17 de fevereiro de 2020

Termo de audiência pública para designação extraordinária de árbitros – 006/2020

13 de fevereiro de 2020

Termo de audiência pública para designação extraordinária de árbitros – 005/2020

7 de fevereiro de 2020

Termo de audiência pública para designação extraordinária de árbitros – 004/2020

5 de fevereiro de 2020

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 003/2020

29 de janeiro de 2020

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 002/2020

22 de janeiro de 2020

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 001/2020

13 de novembro de 2019

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 015/2019

6 de novembro de 2019

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 014/2019

28 de outubro de 2019

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 013/2019