20 de abril de 2021

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 004/2021

11 de março de 2021

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 002/2021

24 de fevereiro de 2021

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 001/2021

27 de outubro de 2020

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 012/2020

27 de outubro de 2020

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 011/2020

13 de outubro de 2020

Termo de audiência pública para designação de árbitros – 010/2020

11 de março de 2020

Termo de audiência pública para designação extraordinária de árbitros – 009/2020

4 de março de 2020

Termo de audiência pública para designação extraordinária de árbitros – 008/2020

21 de fevereiro de 2020

Termo de audiência pública para designação extraordinária de árbitros – 007/2020