Departamento Financeiro

Taxas e Emolumentos – 2026

Oficio 031 2025 - taxas e emolumentos 2026

Taxas e Emolumentos – 2025

Oficio 025 2024 - taxas e emolumentos 2025-1

Taxas e Emolumentos – 2024

Oficio nº 042 - taxas e emolumentos 2024

Taxas e Emolumentos – 2023

Oficio nº 011 - taxas e emolumentos 2023

Taxas e Emolumentos – 2022

Oficio nº 051 - taxas e emolumentos 2022

Taxas e Emolumentos – 2020

Oficio nº 057 - taxas e emolumentos 2020

Taxas e Emolumentos – 2019

TAXAS 2019

Taxas e Emolumentos – 2018

TAXAS 2018

Taxas e Emolumentos – 2017

TAXAS 2017

Taxas e Emolumentos – 2016

TAXAS 2016

Taxas e Emolumentos – 2015

TAXAS 2015